Descrição do Serviço
Este serviço trata da autorização para realização de eventos e diversões públicas em espaços abertos (como ruas e praças) ou em locais fechados de livre acesso ao público. A licença é obrigatória conforme previsto no Título IV – Das Diversões Públicas da Lei Municipal nº 2.517/2006, que estabelece normas de segurança, higiene e comodidade para proteger o público e garantir o bom funcionamento dos eventos. De acordo com o Art. 138 da Lei Municipal nº 2.517/2006, que institui o Código de Posturas do Município de Três Coroas, e dá outras providências.