Descrição do Serviço
A Prefeitura de Três Coroas, por meio da Lei Municipal n.º 3.430/2014, instituiu o Programa de Incentivo ao Ensino Técnico e Superior, cujo objetivo é apoiar os estudantes residentes no município que frequentam cursos em outras cidades.
O benefício consiste em um auxílio financeiro para despesas de transporte, concedido mediante comprovação de matrícula, frequência e gastos mensais. O subsídio pode chegar a até 30% do valor da despesa com locomoção, respeitando o limite de R$ 5.000,00 mensais para os cofres públicos.
Para ter direito ao auxílio, o estudante deve comprovar renda familiar per capita de até um salário mínimo e meio e apresentar a documentação exigida junto à Secretaria Municipal de Educação e Cultura. Além disso, é necessário manter assiduidade e participar de atividades comunitárias quando convocado pelo Executivo Municipal.
Com esta iniciativa, a Administração Municipal reforça seu compromisso em incentivar a continuidade dos estudos, valorizar a educação e apoiar a formação técnica e superior dos jovens de Três Coroas, contribuindo para o desenvolvimento social e econômico da cidade.