Descrição do Serviço
Processo destinado à implementação da Lei Municipal nº 4.828/2026, que autoriza o cômputo do período compreendido entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021 para fins de aquisição de vantagens funcionais decorrentes exclusivamente do tempo de serviço dos servidores públicos municipais. Compreende o recálculo do tempo de serviço, a revisão das vantagens temporais, a apuração das diferenças remuneratórias devidas e a implantação dos efeitos financeiros, observando os critérios, prazos e forma de pagamento estabelecidos na legislação vigente.