Descrição do Serviço
A Requisição de Pequeno Valor (RPV) é um instrumento judicial para o pagamento rápido de dívidas públicas (União, Estados, Municípios) a pessoas que ganharam processos com trânsito em julgado.
Quem pode Solicitar?
A Requisição de Pequeno Valor (RPV) pode ser solicitada por qualquer pessoa (física ou jurídica) que venceu uma ação judicial transitada em julgado contra a Fazenda Pública.
Requisitos
Prioridades de atendimento:
Previsão de tempo de espera para atendimento:
Mecanismos de comunicação com os usuários:
Procedimentos de recebimento e resposta:
Mecanismo de consulta do andamento do serviço e manifestação:
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